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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 401/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 401 de 27.04.2011

DOE-RJ: 29.04.2011

Obs.: Rep DOE de 13.05.2011

Disciplina a opção pela migração do Regime Tributário previsto no Decreto nº 33.981/2003 para o Tratamento Tributário de que trata o Decreto nº 42.649/2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nºE-04/000.729/2011,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que aderiu ao Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, e teve deferido os benefícios nele estabelecidos poderá optar pelos benefícios previstos no Decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, mediante comunicação à repartição fiscal a que estiver vinculado, observados os requisitos estabelecidos nesta Resolução.

Art. 2º O contribuinte que aderir ao benefício nos termos do art. 1º desta Resolução deverá adotar os critérios de apuração do ICMS na forma prevista no Decreto nº 42.649/2010, em relação a todos os produtos indicados em seus arts. 1º e que der saída, vedada qualquer outra forma de apuração para os mesmos.

Art. 3º O contribuinte deverá apresentar declaração nos termos do Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo Único. O contribuinte que já tenha realizado a opção de que trata o art. 1º até a data de publicação desta Resolução deverá apresentar à repartição fiscal de sua circunscrição a declaração de que trata o caput deste artigo até 29 de julho de 2011, sob pena de não ter sua adesão homologada.

Art. 4º O contribuinte que já tenha optado pela migração para o regime tributário de que trata o artigo 1º, antes da entrada em vigor desta Resolução, deverá proceder nos termos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º até 29 de julho de 2011, sob pena de não ter sua migração homologada.

Art. 5º Fica válido o Termo que Acordo que nomeia o contribuinte como responsável pelo pagamento do ICMS devido por substituição tributária, firmado sob a disciplina estabelecida no ( continua ... )

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