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Port. Sec. Trib. - RN 52/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 52 de 28.04.2011

DOE-RN: 29.04.2011

Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos detentores do regime especial previsto no Decreto nº 17.987/2004, que possuírem, em 30 de abril de 2011, estoques das mercadorias que indica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, Considerando as disposições contidas no Decreto nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e revoga os Decretos Estaduais nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, nº 19.228, de 30 de junho de 2006, e nº 21.540 de 23 de fevereiro de 2010, com produção de efeitos a partir de 1º de maio de 2011;

Considerando que a partir de 1º de maio de 2011, os detentores do regime especial previsto no Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, passarão a recolher sob a sistemática de substituição tributária, o ICMS incidente sobre as operações com as mercadorias referidas no § 3º do art. 898-I, inciso V do § 1º do art. 900-A e no caput dos arts. 900-A, 944-F e 944-G do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640/97,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos beneficiários do regime especial previsto no ( continua ... )

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