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Port. SRP - MT 114/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 114 de 27.04.2011

D.O.U.: 28.04.2011

Obs.: Rep. DOE de 02.05.2011

Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.


 
Portaria revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 38 de 14.02.2012, com efeitos a partir de 26.02.2012.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO os preços do frete no mercado obtidos conforme coleta,

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a Tabela do Frete, publicada em anexo, relativa às prestações de serviços de transporte rodoviário de carga seca não fracionada, frigorífica, grãos a granel, farelo a granel, óleo vegetal, algodão em pluma e transporte de gado vivo, realizados por empresas transportadoras e transportes autônomos, para efeito de tributação e recolhimento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 239/2010-SEFAZ, de 22.10.10.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 27 de abril de 2011.

MARCEL SOUZA DE CURSI

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

CUMPRA-SE. ( continua ... )

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