x
x
x
Port. SRP - MT 112/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 112 de 26.04.2011

DOE-MT: 28.04.2011

Altera a Portaria nº 072/2011-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 50 de 04.03.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 072/2011-SEFAZ, de 09.03.2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a redação dos incisos I e II do artigo 3º, que passam a vigorar conforme segue:

"Artigo 3º(...)

I - prestações de serviços relativas aos meses de janeiro a março de 2011: até o dia 5 de maio de 2011;

II - prestações de serviços relativas aos meses de abril a novembro de 2011: até o dia 5 do mês subsequente ao de referência;

(...)"

II - alterada a redação do § 1º do artigo 8º, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 8º (...)

§ 1º Para fins do disposto no caput, os estabelecimentos arrolados nos Anexos I e II desta Portaria, deverão se adequar as exigências expressas nos incisos II a V do § 1º do artigo 7º até 31 de maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?