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Com. SAT - MS 96/11 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 96 de 28.04.2011

DOE-MS: 29.04.2011

(Comunica a dispensa do cumprimento da obrigação tributária acessória relativa à apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), inclusive a relativa ao exercício de 2010, por contribuintes inscritos como Microempreendedores Individuais - MEI.)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar-se medidas que, sem prejuízo dos controles fiscais, simplifiquem o cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelo Microempreendedor Individual - MEI, visando a induzir o desenvolvimento econômico e social dessa categoria, COMUNICA AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI, que:

I - o MEI fica dispensado do cumprimento da obrigação tributária acessória relativa à apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), inclusive a relativa ao exercício de 2010;

II - em decorrência da dispensa de que trata o inciso I, ficam revogados:

a) o inciso II do Comunicado/SAT nº 118/2010, de 08 de junho de 2010;

b) o Comunicado/SAT nº 011/2011, de 17 de janeiro de 2011.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Campo Grande - MS, 28 de abril de 2011.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração ( continua ... )

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