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Dec. Est. CE 30.518/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.518 de 25.04.2011

DOE-CE: 28.04.2011

Altera dispositivos Decreto nº 27.115, de 27 de junho de 2003, que regulamenta a Lei nº 12.009, de 25 de setembro de 1992, relativamente à inscrição, junto à dívida ativa estadual, de crédito tributário constante em documento fiscal relacionado com o IPVA e do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Decreto nº 29.045, de 26 de outubro de 2007 que institui o regime de Substituição Tributária nas operações com vinhos e sidras, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do Art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover os necessários ajustes no Decreto nº 27.115, de 27 de junho de 2003 e no Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997, decorrentes da publicação da Lei nº 14.818, de 20 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO as novas determinações da citada Lei nº 14.818, de 20 de dezembro de 2010, que alterou dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992 e da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, regulamentada pelos decretos supra indicados, DECRETA:

Art. 1º O Art. 1º do Decreto nº 27.115, de 27 de junho de 2003, regulamenta a Lei nº 12.009, de 25 de setembro de 1992, relativamente à inscrição, junto à Dívida Ativa Estadual, de crédito tributário constante em documento fiscal relacionado com o IPVA, passa a vigorar com os seguintes ( continua ... )

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