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Dec. Est. CE 30.517/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.517 de 26.04.2011

DOE-CE: 28.04.2011

Altera dispositivos do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações realizadas pelos contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do Art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover os necessários ajustes no Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, decorrentes da publicação da Lei nº 14.818, de 20 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO as novas determinações da citada Lei nº 14.818, de 20 de dezembro de 2010, que alterou dispositivos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, estendendo os critérios do regime de substituição tributária a outras atividades econômicas e às prestações de serviços de comunicação,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei 14.237, de 10 de novembro de 2008, que trata do regime de substituição tributária com carga líquida do imposto nas operações praticadas por contribuintes dos ramos atacadistas e varejistas, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação ao caput do Art. 1º:

"Artigo 1º Os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas nos anexos I e II deste Decreto ficam responsáveis, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando da entrada ou da saída da mercadoria ou da prestação de serviço de comunicação, conforme o ( continua ... )

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