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Dec. Est. CE 30.516/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.516 de 26.04.2011

DOE-CE: 28.04.2011

Altera dispositivos do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do Art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, para estabelecer critérios para a adoção da carga líquida em função da edição da Lei 14.818, de 20 de dezembro de 2010, que alterou dispositivos da Lei 14.237/2008. DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os § § 3º e 4º ao Art. 2º do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe acerca do regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(....)

§ 3º O imposto previsto no § 1º, em relação aos tecidos, malhas e plásticos, sem similar produzido neste Estado, discriminados em ato normativo editado pelo Secretário da Fazenda, poderá ser recolhido pelo importador, com aplicação da alíquota de 12% (doze por cento), nos termos, forma e condições estabelecidas no Art. 4º da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, desde que pago simultaneamente com o imposto por substituição tributária previsto na alínea "c" do inciso II do caput deste artigo.

§ 4º O recolhimento do imposto na forma do § 3º dispensa o contribuinte de qualquer complementação de ICMS independente da destinação dada ao produto."

(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês ( continua ... )

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