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Dec. Est. CE 30.515/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.515 de 26.04.2011

DOE-CE: 28.04.2011

Altera dispositivos do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do Art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010, para estabelecer critérios para a adoção da carga líquida em função da edição da Lei 14.818, de 20 de dezembro de 2010, que alterou dispositivos da Lei 14.237/2008. DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os § § 1º, 2º e 3º ao Art. 6º do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 1º O imposto previsto no caput deste artigo em relação a rochas ornamentais em estado bruto ou laminadas, sem similar produzida neste Estado, especificados em ato do Secretário da Fazenda, importadas do exterior do País poderá ser recolhido pelo importador, com aplicação da alíquota de 12% (doze por cento), nos termos, forma e condições estabelecidas no Art. 4º da Lei nº 14.237/2008, observado:

I - quando da comercialização para outra unidade da Federação, em relação ao ICMS sobre a importação não haverá qualquer complementação, ainda que destinada ao consumidor final, exceto quanto ao recolhimento do imposto por substituição tributária na forma da alínea "b" do inciso I ou da alínea "b" do inciso II do Art. 2º deste Decreto, conforme o caso;

II - caso as mercadorias venham a ser internadas no território deste Estado, o contribuinte deverá:

a) complementar a carga tributária relativa à diferença entre o valor recolhido por ocasião do desembaraço da mercadoria e a alíquota de 17% (dezessete por cento), nos termos do inciso II do § 7º do Art. 4º da Lei 14.237, de 10 de novembro de 2008, observando-se cumulativamente o disposto no Art. 1º da Lei 13.025, de 30 de junho de ( continua ... )

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