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Dec. Est. CE 30.513/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.513 de 25.04.2011

DOE-CE: 28.04.2011

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do Art. 88 da Constituição Estadual;

Considerando as alterações da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, decorrentes da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo ao Decreto nº 24.569, de 1997, Regulamento do ICMS, de acordo com a seguinte redação:

I - os § § 14 a 18 ao Art. 60:

"Artigo 60. [... ]

[... ]

§ 14. Os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente nas operações de aquisição de mercadorias oriundas de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização, observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelos optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições, e observado o procedimento estabelecido no Art. 731-H.

§ 15. Na hipótese do § 14 deste artigo, quando de aquisições interestaduais, o crédito deverá limitar-se:

I - aos percentuais do ICMS previstos nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123, de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação, observada a redução quando concedida pela unidade federada nos termos do § 20 do Art. 18 da referida Lei ( continua ... )

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