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Dec. Est. CE 30.512/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.512 de 25.04.2011

DOE-CE: 28.04.2011

Dispõe sobre o regime de carga líquida do ICMS nas prestações de serviços de comunicação que indica, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do Art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando as novas determinações da Lei nº 14.818, de 2010, que alterou dispositivos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, relativamente aos critérios com vista à adoção de carga líquida do ICMS nas prestações de serviços de comunicação,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação, enquadrados nas CNAEs-Fiscais 6141-8/00 (Operadora de televisão por assinatura por cabo), 6142-6/00 (Operadora de televisão por assinatura por microondas) e 6143-4/00 (Operadora de televisão por assinatura por satélite), poderão recolher o ICMS correspondente na forma e nas condições estabelecidas no Art. 4º da Lei nº 14.237, de 2008, desde que sejam preponderantemente operadores de televisão por assinatura.

§ 1º Caracterizar-se-á a preponderância de que trata o caput deste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) do faturamento semestral do estabelecimento for resultante da prestação do serviço de televisão por assinatura em qualquer de suas modalidades.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 1º do Decreto nº 31.536 de 22.07.2014.

§2º O Regime Especial de Tributação celebrado nos termos do caput deste artigo terá sua continuidade com o registro, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), da opção do contribuinte pela permanência no respectivo tratamento tributário, somente podendo dele se desenquadrar ou a ele retornar, decorridos, no mínimo, 12 (doze) meses contados da data de sua opção.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 31.536 de ( continua ... )

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