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Dec. Est. CE 30.511/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.511 de 25.04.2011

DOE-CE: 28.04.2011

Dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações internas com álcool para quaisquer fins, exceto para uso como combustível, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição deste Estado, e

Considerando a necessidade de implementar procedimento tributário uniforme e simplificado para as operações internas com álcool para quaisquer fins, exceto para uso como combustível;

Considerando a necessidade de neutralizar a concorrência desleal entre os contribuintes deste Estado, que comercializam o mesmo produto,

DECRETA

Art. 1º Fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante ou importador domiciliado neste Estado, na condição substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as operações internas subseqüentes, até o consumidor final, com álcool para quaisquer fins, exceto para uso como combustível. Parágrafo Único. Nas operações de importação do Exterior, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Art. 2º O regime de que trata o Art. 1º não se aplica às operações:

I - com álcool para fins combustíveis, às quais estão submetidas às regras de substituição tributária previstas no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

II - com álcool para outros fins, desde que acondicionado em embalagem própria para venda a consumidor final.

Art. 3º Nas aquisições de álcool oriundas de outras unidades da Federação, o ICMS devido por substituição tributária será cobrado por ocasião da passagem da mercadoria no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o Secretário da Fazenda poderá autorizar o recolhimento do imposto no domicílio fiscal do estabelecimento destinatário, exceto o varejista, mediante requerimento do contribuinte ou responsável.

Art. 4º A base de cálculo é o preço ( continua ... )

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