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Port. Sec. Faz. - AL 24/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 24 de 27.04.2011

DOE-AL: 28.04.2011

Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, Base para o Cálculo da Devolução do ICMS, relativo ao mês de março de 2011, nos termos do § 1º do art. 23-b do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e no art. 3º da Instrução Normativa SF nº 20, de 24 de maio de 2010, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de março de 2011, bases para o cálculo do incentivo fiscal da Devolução do ICMS de que tratam os Arts. 23-A a 23-E do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, são os seguintes:

VALOR DO ICMS BASE PARA O CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO DO ICMS
MÊSOPERAÇÃO INTERNA (R$/Kg)OPERAÇÃO INTERESTADUAL (R$/Kg)
MARÇO0,2685600,145314

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 27 de abril de ( continua ... )

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