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Dec. Est. AL 12.566/11 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 12.566 de 27.04.2011

DOE-AL: 28.04.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 14/10, 15/10, 16/10, 17/10, 18/10, 19/10 e 22/10, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-2525/2011,

CONSIDERANDO o disposto nos Ajustes SINIEF 14 a 19 e 22, todos de 10 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 139-A:

"Artigo 139-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição (Ajustes SINIEF 07/05, 11/05, 02/06, 04/06, 05/07, 08/07, 11/08, 01/09, 08/09, 09/09, 10/09, 12/09 e 15/10):

I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; e

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

(...)" (NR)

II - o § 5º do art. 139-C:

"Artigo 139-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo Fisco, observadas as seguintes ( continua ... )

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