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Lei Mun. Açailândia/MA 5/06 - Lei do Município de Açailândia/MA nº 5 de 22.12.2006

DOM-Açailândia: 22.12.2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Açailândia, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, etc.:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre imóveis considerados em zona urbana caracterizados da seguinte forma:

I - imóveis não edificados;

II - imóveis com edificações."

Art. 2º A Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2005 passa a vigorar acrescida dos art. 5º-A e 5º-B, com as redações seguintes:

"Artigo 5º-A. Considera-se não edificado, além do bem imóvel sem edificação, aquele:

I - com edificação em andamento ou cuja obra esteja inacabada, paralisada ou interditada, bem como condenada, em demolição, ou em ruínas, há mais de três anos, ressalvados os casos em que a desocupação decorra de impossibilidades jurídicas ou resultantes de pendências judiciais incidentes sobre o imóvel;

II - o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

III - o imóvel com edificação, considerada a critério da administração como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma.

Artigo 5º-B. Considera-se imóvel edificado aquele no qual exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no artigo ( continua ... )

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