x
x
x
Lei Mun. Barra do Piraí/RJ 616/01 - Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 616 de 28.12.2001

DOM-Barra do Piraí: 28.12.2001

Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 379, 28.11.1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de barra do Piraí e da Lei municipal nº 510, 19.03.2001, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 12 será acrescido dos incisos I e II e passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 12. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, o IPTU será:

I - progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - gravado por alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel."

Art. 2º O artigo 13 passa a ter a redação seguinte:

"Artigo 13. No cálculo do IPTU, as alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal dos imóveis serão as constantes na tabela do anexo I."

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do artigo 13.

Art. 4º O Artigo 35 será acrescido do § 3º, e passa a ter a redação seguinte:

"Artigo 35. O Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador à prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo de serviço de qualquer natureza que não configure por si só fato gerador de imposto de competência exclusiva da União ou do Estado.

§ 1º. Considera-se prestação de serviço o desempenho de atividade de conteúdo econômico, para terceiro, a qualquer título e com fito de remuneração.

§ 2º. São também consideradas prestação de serviço as hipóteses definidas em lei Complementar à Constituição, ainda que não incluídas na definição do parágrafo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?