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Lei Mun. Amparo/SP 2.740/01 - Lei do Município de Amparo/SP nº 2.740 de 27.12.2001

DOM-Amparo: 27.12.2001

Dispõe sobre alterações e acréscimos no Código Tributário Municipal na forma que especifica.


O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 27 de dezembro de 2001, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei municipal nº 797, de 5 de dezembro de 1973, modificado pela Lei nº 1.179, de 16 de dezembro de 1983, alterado por leis subseqüentes e consolidado pela Lei nº 2.349, de 16 de março de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

§ 3º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, II da Constituição Federal, o imposto previsto no "caput" do artigo 5º deste Código, poderá:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (AC)

§ 4º. A progressividade e as alíquotas diferenciadas de que tratam os incisos do parágrafo anterior, bem como a sua respectiva vigência, serão estabelecidas em Lei." (AC)

"Artigo 20. O imposto será lançado anualmente, observando o estado do terreno em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento, tendo seu valor calculado em Reais." (NR)

"Artigo 31. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos-recibos de lançamento, sujeitará o contribuinte:

§ 1º. A taxa de juros de mora equivalente a:

1 - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada ( continua ... )

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