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LC Mun. Açailândia/MA 3/05 - LC - Lei Complementar do Município de Açailândia/MA nº 3 de 21.12.2005

DOM-Acailândia: 21.12.2005

Institui o Código Tributário do Município de Açailândia, Estado do Maranhão.


O Prefeito Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º O Sistema Tributário Municipal é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, leis complementares e por este Código, que institui os tributos, define o sujeito passivo, fato gerador, base de cálculo, alíquota e regula as infrações, e a aplicação das penalidades e dispõe sobre a administração tributária.

Art. 2º Consideram-se incorporados a esta Lei as normas gerais de direito tributário do Código Tributário Nacional e legislação modificativa, inclusive a Lei Complementar 116/2003.

TÍTULO II
Dos Tributos

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.

II - Taxas:

a) Taxa de Serviços Públicos;

b) Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia;

c) Taxa de Fiscalização de Utilização e de Passagem no Subsolo, no Sobsolo e Espaço Aéreo, em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos.

III - Contribuições:

a) de melhoria - decorrente de obras públicas;

b) para custeio da iluminação pública - prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.

CAPÍTULO II
Dos Impostos

SEÇÃO I
Do Imposto Predial e Territorial Urbano

Subseção I
Do Fato Gerador

Art. 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel localizados:

I - na zona urbana;

II - fora da zona urbana desde que seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio ou congênere.

§ 1º. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no primeiro dia de janeiro.

Art. 5º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre imóveis considerados em zona urbana caracterizados da seguinte forma:

I - imóveis não edificados;

II - imóveis com edificações. (Redação dada pela Lei Complementar nº 5 de ( continua ... )

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