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LC Mun. Novo Hamburgo/RS 2.228/10 - LC - Lei Complementar do Município de Novo Hamburgo/RS nº 2.228 de 28.12.2010

DOM-Novo Hamburgo: 28.12.2010

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.031/2003 - Código Tributário do Município Consolidado, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º São acrescidos e alterados dispositivos à Lei Municipal nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003, os seguintes itens:

"Artigo 40. (...)

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais." (AC)

"Artigo 42. (...)

§ 6º. Para efeitos do § 5º retro, excluem-se da base de cálculo dos serviços de agenciamento de cargas e transportes nacionais e internacionais e publicidade e propaganda os serviços prestados por terceiros e os tributos pagos em nome do tomador dos serviços; desde que estejam vinculados ao mesmo processo e observado o disposto no § 4º do art. 52.

§ 10. (...)

II - ao valor das subempreitadas; desde que o tomador, na condição de substituto tributário, tenha efetuado a retenção e o recolhimento do imposto devido ao Município referente às obras constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante do art. 40;" (NR)

"Artigo 47. (...)

§ 1º. Quando se tratar de autônomos engenheiros ou arquitetos que comprovarem estar estabelecidos em outro Município, o imposto será devido, por cada obra executada no Município, da seguinte forma:

a) 50 URM's - para obras até 150 m2 de área a ser construída;

b) 100 URM's - para obras de 151 m2 a 1000 m2 de área a ser ( continua ... )

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