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LC Mun. Três Lagoas/MS 1.513/98 - LC - Lei Complementar do Município de Três Lagoas/MS nº 1.513 de 29.12.1998

DOM-Três Lagoas: 29.12.1998

Altera dispositivos da legislação tributária do Município e dá outras providências.


ISSAM FARES, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 da lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Três Lagoas/MS aprovou e eu, na qualidade Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei.

Art. 1º O Título II, Capitulo II, Seções I, II, III e IV da Lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991, passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 93. A hipótese de incidência da Taxa de Serviços Públicos será a utilização não periódica e especial dos serviços de coleta de lixo e a limpeza de terrenos urbanos que forem prestados pelo Município ao contribuinte.

§ 1º. Entende-se por serviços de coleta especial de lixo a remoção em imóveis edificados e não edificados, solicitada ou não de entulhos, detritos industriais, troncos e galhos de árvores, restos de materiais de construção e congêneres, bem como a retirada de lixo comum que for realizada em horário não habitual mediante solicitação do contribuinte.

§ 2º. Entende-se por serviços de limpeza de terrenos urbanos aqueles que forem realizados pelo Município em caráter não habitual que se destinem à limpeza de imóveis não edificados que não atendem aos conceitos de salubridade ou que por qualquer motivo, a critério do Poder Público, possam causar riscos à saúde, higiene, segurança e incolumidade dos munícipes.

I - Os serviços de que trata o § 2º serão realizados mediante critérios discricionários do Poder Público ou por solicitação de quaisquer interessados."

"Seção II
Do Sujeito Passivo

Artigo 94. O sujeito passivo da taxa incidente sobre os serviços de coleta especial de lixo é o contribuinte possuidor ou proprietário do domínio útil, a qualquer título de bem imóvel de onde foram gerado os entulhos, detritos industriais, galhadas e congêneres de que trata o § 1º do art. ( continua ... )

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