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LC Mun. Nilópolis/RJ 92/09 - LC - Lei Complementar do Município de Nilópolis/RJ nº 92 de 19.11.2009

DOM-Nilópolis: 19.11.2009

Altera o Código Tributário do Município de Nilópolis - Lei Complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004.


A Câmara Municipal de Nilópolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004 - Código Tributário do Município de Nilópolis, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 117. (...)"

Parágrafo único. (Revogado).

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista serviços a que se refere este artigo não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço."

"Artigo 118. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - da denominação dada ao serviço prestado."

"Artigo 119. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § Io do art. 117 desta ( continua ... )

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