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LC Mun. Cachoeirinha/RS 28/10 - LC - Lei Complementar do Município de Cachoeirinha/RS nº 28 de 23.12.2010

DOM-Cachoeirinha: 23.12.2010

Consolida a legislação tributária municipal e institui o Código Tributário do Município de Cachoeirinha.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei consolida a Legislação Tributária Municipal e institui o Código Tributário do Município de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculos, alíquotas, inscrição, lançamento e arrecadação dos tributos, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos e, definindo, as obrigações acessórias e as responsabilidades dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, as normas gerais de Direito Tributário, constantes da Lei Federal 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) e da legislação posterior que a tenha modificado.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º O Sistema Tributário Municipal compõe-se dos seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre Serviços - ISS;

c) Imposto sobre a Transmissão "intervivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ITBI.

II - TAXAS:

a) Taxas Decorrentes do Poder de Polícia;

b) Taxas de Serviços Diversos;

c) Taxas de Serviços Públicos;

d) Taxas de Serviços de Trânsito;

e) Taxas de Serviços de Saúde;

f) Taxas do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM.

III - CONTRIBUIÇÃO DE ( continua ... )

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