x
x
x
Dec. Mun. Três Lagoas/MS 580/04 - Dec. - Decreto do Município de Três Lagoas/MS nº 580 de 06.08.2004

DOM-Três Lagoas: 06.08.2004

Institui o Documento Fiscal "Declaração Eletrônica de Serviços" e dá outras providências.


ISSAM FARES, Prefeito do município de Três Lagoas - MS, no uso de suas atribuições legais e considerando especialmente o disposto no inciso V do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Três Lagoas, no art. 45 da Lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal e artigo 33 da Lei nº 1.873, de 29 de outubro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado "Declaração Eletrônica de Serviços", que deverá ser gerado e apresentado à Administração Fazendária Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, disponíveis em programa de computador instituído pela Gerência de Finanças.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços destina-se à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, declarados ou não em documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município Três Lagoas, bem como à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

§ 1º. É dispensada a escrituração dos serviços públicos tomados de telefonia, energia elétrica, água e esgoto, transporte de passageiros, bem como daqueles tomados de instituição financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.

§ 2º. Entende-se por serviços vinculados aos responsáveis tributários aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída expressamente por lei, sem se revestir o responsável da condição de tomador do serviço.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Serviços deverá registrar mensalmente:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?