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Dec. Mun. Guarujá/SP 7.974/07 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 7.974 de 28.02.2007

DOM-Guarujá: 28.02.2007

Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 88 do Decreto nº 5.544, de 23 de dezembro de 1998, e prorroga, excepcionalmente, o prazo para entrega das Declarações de Movimento Econômico - DME aos contribuintes enquadrados no regime de estimativa.


FARID SAID MADI, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições conferidas por lei; e,

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 3911/146412/2007;

DECRETA :

Art. 1º Fica incluído o parágrafo 6º ao artigo 88 do Decreto nº 5.544, de 23 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"§ 6º As Declarações de Movimento Econômico - DME poderão ser emitidas e enviadas pelo sistema informatizado denominado "Giss On Line" (AC)

Art. 2º Excepcionalmente neste exercício, as Declarações de Movimento Econômico - DME dos contribuintes enquadrados no regime de estimativa, poderão ser entregues até o dia 30 de março de 2007.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de fevereiro de 2007.

PREFEITO

Registrado no Livro Competente "GBPRE-3", em 28.02.2007

Ana Cláudia de Aguiar Tross

Chefe da Divisão de ( continua ... )

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