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Dec. Est. MS 13.164/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.164 de 27.04.2011

DOE-MS: 28.04.2011

Dispõe sobre a suspensão dos patrocínios e auxílios financeiros a eventos e a ações não governamentais, nos termos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a avaliação preliminar do cumprimento de metas do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul (PAF) realizada com a Secretaria do Tesouro Nacional, ocorrido em 2011, em que se projeta, em decorrência da previsão de arrecadação e da evolução da despesa, um não atingimento das metas ajustadas para 2011, em especial das metas 2, 3 e 4;

CONSIDERANDO que o não cumprimento de metas do PAF acarreta a suspensão dos repasses de recursos da União, bem como a aplicação de multas mensais ao Estado;

CONSIDERANDO que as dificuldades apresentadas para o cumprimento do PAF decorrem em grande parte das perdas da safra e da produção de gado de corte, acarretadas pelas excessivas chuvas ocorridas no mês de março, que resultaram em perdas na arrecadação de ICMS;

CONSIDERANDO que a Secretaria do Tesouro Nacional indicou na avaliação preliminar do PAF o corte de despesas de custeio e investimentos do orçamento do Estado, de tal sorte a se almejar o cumprimento do referido programa;

CONSIDERANDO a possibilidade real e factível de prejuízos para o Governo do Estado em consequência do bloqueio de repasses de recursos federais e a imposição de multas relevantemente vultosas para as finanças estaduais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os patrocínios e auxílios financeiros a evento e a ações não governamentais não inseridos na programação com a respectiva previsão financeira e orçamentária, para o exercício de 2011.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput se aplica aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de abril de ( continua ... )

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