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Dec. Est. MS 13.162/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.162 de 27.04.2011

DOE-MS: 28.04.2011

Dispõe sobre procedimentos relativos ao controle, à arrecadação e à fiscalização a serem adotados em relação ao ICMS nas operações que destinem mercadorias, inclusive materiais de construção, ou bens a consumidor final neste Estado, cuja aquisição ocorra de forma não presencial em estabelecimento remetente localizado em outras unidades da Federação. (Redação dada pelo Decreto nº 13.628 de 14.05.2013.)

Redação Anterior: "Dispõe sobre procedimentos relativos ao controle, arrecadação e fiscalização para viabilizar a exigência do ICMS nas operações oriundas de outras unidades da Federação que destinem mercadoria ou bem a consumidor final não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente, nos termos do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, e dá outras providências."


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, e

CONSIDERANDO que a sistemática atual do comércio mundial permite a aquisição de mercadorias e bens de forma remota;

CONSIDERANDO que o crescimento dessa modalidade de comércio, de forma não presencial, especialmente as compras por meio de internet, telemarketing e showroom, deslocou as operações comerciais com consumidor final, não contribuintes do ICMS, para vertente diferente daquela que ocorria predominantemente quando da promulgação da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que o ICMS é imposto sobre o consumo, cuja repartição tributária deve observar, na sua essência, destinação de uma parcela à unidade da Federação onde ocorre o consumo da mercadoria ou bem, conforme assegurado na Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que a substancial e crescente mudança do comércio convencional ( continua ... )

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