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Port. SRT 8/87 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 8 de 30.01.1987

D.O.U.: 02.02.1987

(Subdelega competência aos Delegados Regionais do Trabalho, para decidir sobre pedidos de homologação de Quadro de Pessoal Organizado em Carreira das empresas)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 2 de 25.05.2006.

O Secretário de Relações do Trabalho , no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as disposições da Portaria n. 3124, de 29 de julho de 1981;

Considerando o disposto no artigo 6º do Decreto n. 83.937 de 06 de setembro de 1979, e as medidas preconizadas pelo Programa Nacional de Desburocratização no Decreto n.83.785 de 30 de julho de 1979;

Considerando a necessidade de agilizar o processamento dos pedidos de homologação de Quadros de Pessoal Organizado em Carreira das empresas, suprimir a tramitação desses documentos em protocolos gerais e evitar a remessa rotineira aos órgãos centrais, e

Considerando a necessidade de dinamizar e simplificar o funcionamento da Administração Pública, e colocar as decisões mais próximas aos interessados,

Resolve:

Art. 1º Subdelegar competência aos Delegados Regionais do Trabalho, para decidir sobre pedidos de homologação de Quadro de Pessoal Organizado em Carreira das respectivas das empresas e respectivos regulamentos.

Art. 2º Os pedidos de homologação de que trata o artigo 1º deverão prever especificamente, além do cumprimento das exigências legais e a licitude dos critérios adotados:

a) Admissão nos cargos em níveis iniciais;

b) Discriminação do conteúdo ocupacional de cada cargo;

c) Igualdade pecuniária entre promoções por merecimento e antigüidade;

d) Subordinação das promoções verticais à existência de vaga, eliminada a preterição;

e) Acesso às progressões horizontais dentro de cada cargo;

f) Promoções verticais alternadamente por merecimento e, antiguidade, subordinada à existência de vaga, eliminada a preterição;

g) Progressões horizontais, dentro de cada cargo, dependentes da melhor produtividade,desempenho e perfeição técnica, com ( continua ... )

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