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Port. Sec. Faz. - PE 66/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 66 de 27.04.2011

DOE-PE: 28.04.2011

(Divulga preço médio ponderado a consumidor final -PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com combustíveis.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de divulgar o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP, álcool etílico hidratado combustível - AEHC e gás natural veicular - GNV, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002, e considerando o Ato COTEPE/PMPF nº 8, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 25.04.2011,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.05.2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 066/2011

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 012/2002

PMPF
PERÍODO Gasolina C (em R$ / litro) Óleo ( continua ... )

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