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Dec. Est. PE 36.453/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.453 de 27.04.2011

DOE-PE: 28.04.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de matérias-primas destinadas à fabricação de microcomputadores e monitores.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

XCVI - na importação dos insumos ou matérias-primas a seguir relacionados, classificados nos códigos da NBM/SH respectivamente indicados, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no processo de fabricação de microcomputadores e, a partir de 1º de abril de 2011, de monitores, no valor correspondente a: (NR)

(...)

c) a partir de 1º de abril de 2011, 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido: (ACR)

PRODUTO NBM/SH

1. gabinete, com ou sem módulo "display" numérico, sem fonte de alimentação 8473.30.19;

2. placas de memória com superfície inferior ou igual a 50 cm 8473.30.42;

3. outros monitores policromáticos dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, junto com máquina automática para processamento de dados classificada na posição 84.71 da NBM/SH ( continua ... )

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