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Dec. Est. MT 297/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 297 de 27.04.2011

DOE-MT: 27.04.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prerrogativa exarada no Convênio ICMS 193, de 10 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as modificações adiante indicadas:

I - fica acrescentado o artigo 108-H à Seção V do Capítulo I do Título IV do Livro I, com a redação assinalada:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO IV

(...)

CAPÍTULO I

(...)

Seção V

(...)

"Artigo 108-H A partir de 1º de janeiro de 2012, fica vedada a utilização, no território mato-grossense, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR), fabricado sob a égide do Convênio ICMS 85/2001. (cf. Convênio ICMS 193/2010)

§ 1º O prazo fixado no caput deste artigo para a cessação do uso do equipamento nele mencionado não prevalece para o contribuinte que, após a instituição, neste Estado, do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e, de que trata o Ajuste SINIEF 11/2010, estiver obrigado à emissão do referido documento eletrônico, hipótese em que deverá ser observado o disposto no parágrafo ( continua ... )

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