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Dec. Est. MT 296/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 296 de 27.04.2011

DOE-MT: 27.04.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, bem como no Decreto nº 21, de 18 de janeiro de 2011, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que assegurem os controles tributários e contribuam para a simplificação administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 5º ao artigo 297 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação assinalada:

"Artigo 297 (...)

(...)

§ 5º Ficam excluídas das disposições do parágrafo anterior as transferências de querosene de aviação, classificado na NCM no código 2710.19.11, quando destinado a sujeito passivo beneficiário de programa estadual de desenvolvimento setorial, conforme resolução editada pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME."

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 2º-A ao Decreto nº 21 de 18 de janeiro de 2011, nos seguintes termos:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 397 de 31.05.2011.

Redação Anterior: "Art. 2º Fica acrescentado o artigo 2º-A ao Decreto nº 21, de 18 de junho de 2011, nos seguintes ( continua ... )

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