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Port. MTE 819/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 819 de 27.04.2011

D.O.U.: 28.04.2011

Institui a Comissão Nacional Portuária.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, inciso XXI, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e art. 1º do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004,

Resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Nacional Portuária - CNP, com a finalidade de promover o diálogo e a negociação entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo Federal, com vistas a construir consensos sobre os temas relativos ao sistema portuário brasileiro.

Art. 2º Compete à Comissão Nacional Portuária elaborar propostas sobre temas relativos ao sistema portuário brasileiro, especialmente quanto às condições e relações de trabalho ligadas às atividades do porto, inclusive as externas.

Art. 3º A Comissão Nacional Portuária será composta por nove membros titulares e nove suplentes, da seguinte forma:

I - Três membros titulares e três suplentes, representantes do governo;

II - Três membros titulares e três suplentes, representantes dos empregadores; e

III - Três membros titulares e três suplentes, representantes dos trabalhadores.

§ 1º As indicações de membros serão efetuadas pelos seguintes órgãos e entidades:

a) Um membro titular e um suplente, pela Secretaria de Relações de Trabalho do MTE;

b) Um membro titular e um suplente, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE;

c) Um membro titular e um suplente, pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego e Salário do MTE;

d) Um membro titular e um suplente, pela Federação Nacional dos Operadores Portuários - FENOP;

e) Um membro titular e um suplente, pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP;

f) Um membro titular e um suplente, pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público - ABRATEC;

g) Três membros titulares e três suplentes, pelas centrais sindicais que atenderam aos requisitos de representatividade, previstos no ( continua ... )

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