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Lei DF 2.427/99 - Lei do Distrito Federal nº 2.427 de 14.07.1999

DO-DF: 15.07.1999

Cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal PRÓ-DF e extingue programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a câmara legislativa do Distrito Federal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF, na forma definida nesta Lei.

Parágrafo único. Ficam extintos o Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - PRODECON e o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - CDE, instituídos pela Lei nº 289, de 03 de julho de 1992, alterada pela Lei nº 409, de 15 de janeiro de 1993, e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - PADES, criado pela Lei nº 1.314, de 19 de dezembro de 1997, cujos objetivos e finalidades passam a ser atendidos pelo PRÓ-DF.

Art. 2º O PRÓ-DF tem como objetivo a promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal, mediante a implantação, expansão, modernização e reativação de empreendimentos produtivos dos setores econômicos que atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento.

Art. 3º Fica criado o Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal - CPDI, órgão de deliberação de primeiro grau, diretamente vinculado ao Governador do Distrito Federal.

Parágrafo único. Ficam criados as seguintes câmaras integrantes da estrutura do CPDI:

I - Câmara de Apoio à Micro e Pequena Empresa;

II - Câmara de Integração e Expansão Econômica;

III - Câmara de Projetos Estratégicos;

IV - Câmara de Incentivos, Crédito e Financiamento;

V - Câmara de Cooperação Econômica, Ambiental e Tecnológica;

VI - Câmara de Emprego Social.

VII - Comissão Recursal das Câmaras Temáticas;

 
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