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Lei Est. RJ 4.169/03 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.169 de 29.09.2003

DOE-RJ: 30.09.2003

Obs.: Rep. DOE de 30.12.03

 
Este ato foi republicado em 30.12.2003 para constar a redação do artigo 9º vetada inicialmente e promulgada em 29.12.2003 pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para os fins que especifica, e dá outras providencias.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às indústrias de transformação e reciclagem de produtos plásticos que vierem a se instalar, em qualquer município situado na Baixada Fluminense, em razão do complexo de Matérias Primas de Produtos Petroquímicos, em consolidação naquela Região.

§ 1º Os incentivos fiscais previstos no "caput" somente serão concedidos às indústrias de transformação e reciclagem de produtos plásticos que adquirirem as matérias primas produzidas no complexo também ali mencionado.

§ 2º Em qualquer hipótese, a empresa que receber incentivo fiscal deverá ter em seu contrato cláusula de obrigatoriedade de cumprimento de metas de emprego e produção.

§ 3º Não será concedido qualquer incentivo à empresa que possuir passivos ambientais não equacionados no Estado ou que tenha como sócia ou administradora pessoa física ou jurídica de empresa considerada irregular perante o cadastro fiscal do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha sido inscrita na Dívida Ativa Estadual.

§ 4º VETADO.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a concessão dos incentivos fiscais de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único - O Poder Executivo remeterá, caso a caso, para a Assembléia Legislativa, ofício comunicando o incentivo fiscal concedido nos termos da presente Lei, bem como o impacto fiscal de acordo com o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Na concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei será observado o disposto na Lei nº 2.609, de 22 de agosto de 1996, e no ( continua ... )

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