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Lei Est. AL 5.671/95 - Lei do Estado de Alagoas nº 5.671 de 01.02.1995

DOE-AL: 02.02.1995

Dispõe sobre o programa de desenvolvimento integrado do estado de Alagoas - PRODESIN, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,

Faço saber que o Poder Legislativo Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, instituído pela Lei nº 5.519, de 20 de julho de 1.993, destinado à promoção de meios e ao oferecimento de estímulos voltados à expansão, ao desenvolvimento e à modernização das indústrias alagoanas, inclusive as de base tecnológica e as de micro e de pequeno porte, passa a ser regulado por esta Lei.

Art. 2º São objetivos específicos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN:

I - apoiar ações e providências tendentes ao melhoramento da qualidade e ao aumento da produtividade turística e industrial, através da modernização tecnológica, do aperfeiçoamento dos recursos humanos e do aprimoramento das atividades de gestão, de modo a assegurar melhores condições de competitividade aos empreendimentos instalados em Alagoas;

II - propiciar incentivos financeiros, técnicos, creditícios, locacionais, fiscais, infra-estruturais e de interiorização turística e industrial, visando a expansão, a diversificação e a modernização destes setores;

III - estimular a interiorização do processo de desenvolvimento turístico e industrial, especialmente a implantação, a ampliação e a modernização de agroindustriais;

IV - promover a difusão e a implantação de programas de qualidade total e de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e processos;

V - estimular a ampliação e a modernização de agroindústrias e a implantação de novos empreendimentos do gênero;

VI - contribuir na recuperação de empresas consideradas prioritárias para o desenvolvimento do Estado de Alagoas;

VII - incentivar a descentralização econômica, especialmente das atividades produtivas;

VIII - fomentar a implantação de indústrias de transformação de matérias primas disponíveis ou produzidas no próprio Estado;

IX - promover o desenvolvimento de programas visando ao controle da poluição e a preservação do meio ambiente;

X - estimular a implantação e o desenvolvimento de micro e pequenas empresas, através da concessão de incentivos fiscais, e de outros mecanismos capazes de proporcionar condições favoráveis a ampliação deste segmento da economia;

XI - incentivar a implantação de incubadoras de empresas e parques tecnológicos , além da adoção de novas técnicas de gestão;

XII - conceber e executar outras ações voltadas para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Alagoas.

Art. 3º O PRODESIN será administrado pela Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Serviços - SEICS, tendo como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Estadual de Desenvolvimento Integrado - ( continua ... )

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