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Lei Est. AL 5.901/97 - Lei do Estado de Alagoas nº 5.901 de 02.01.1997

DOE-AL: 03.01.1997

Altera dispositivos da Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 3º e , incisos I, alínea "b", III, alínea "a", IV, alíneas "a e b", V, alíneas "d" e e", e VII, §§ 1º e 3º, bem como os , e 16, inciso I, da Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O PRODESIN será administrado pela Secretária da Indústria e Comércio - SEIC, tendo como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Estadual de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - CONDIN".

"Artigo 4º O PRODESIN propiciará as seguintes modalidades de incentivos":

I - Incentivos Financeiros

"b) financiamento direto, em condições idênticas às praticadas pelos agentes de desenvolvimento, para firmas individuais ou sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com características de micro ou pequena empresa."

III - Incentivos Creditícios

"a) Financiamento através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Integrado - FUNED, do ICMS devido pela empresa ao Estado, excluída a parcela a ser repassada aos Municípios nos termos do art. 171, III, da Constituição Estadual, observadas as seguintes ( continua ... )

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