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Port. Sec. Faz./Plan - DF 274/94 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 274 de 28.04.1994

DO-DF: 29.04.1994

Dispõe sobre Substituição Tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 37/94, e nos Decretos nºs 15.602 e 1.603, de 28 de abril de 1994,

Resolve:

Art. 1º Nas operações que destinem cigarros e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, a contribuintes do Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento industrial e ao estabelecimento importador responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subseqüentes saídas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações que destinem as mercadorias de que trata este artigo a contribuinte substituto.

Art. 2º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária será:

I - na saída do produto com preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, o respectivo preço;

II - na saída dos demais produtos, obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos IPI, frete, carreto e demais despesas debitadas ao adquirente, acrescido do percentual de margem de lucro de 50% (cinqüenta por cento).

§ 1º O estabelecimento industrial remeterá, em arquivo eletrônico, à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, após qualquer alteração de preços, a lista dos preços máximos de venda a consumidor fixados pelo fabricante, no formato do Anexo Único do Convênio ICMS 10, de 05 de abril de 2013.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1° Portaria n° 81 de 17.04.2013, com eficácia a partir de ( continua ... )

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