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Res. SMF/Hortolândia - SP 2/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE HORTOLÂNDIA/SP - SMF/Hortolândia - SP nº 2 de 30.08.2010

DOM-Hortolândia: 30.08.2010

Define as atividades de prestação de serviços que estão obrigadas, dispensadas e impedidas de emitir NFS-e, estabelecendo cronograma para a sua implementação, e dá outras providências.


PEDRO REIS GALINDO, Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a instituição do modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, por obra do Decreto nº 2.327, de 16 de julho de 2010, cujo art. 10 confere à Secretaria de Finanças competência para definir os prestadores de serviços obrigados à sua emissão;

CONSIDERANDO que a implementação da NFS-e precisa ser feita de maneira planejada e gradual, proporcionando aos prestadores de serviços conhecimento prévio quanto à sua obrigatoriedade e prazo suficiente para se adequarem aos novos procedimentos;

CONSIDERANDO que a emissão da NFS-e requer investimento em informática, e que isto não deve representar constrangimento à livre iniciativa e à competitividade do mercado, impondo aos prestadores de serviços economicamente menos favorecidos dispêndios financeiros além daquilo que, razoavelmente, possam suportar,

RESOLVE :

Art. 1º Estão obrigados à emissão de NFS-e os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, enquadrados nas atividades de prestação de serviços descritas no Anexo I desta resolução.

§ 1º. Os prazos de início da obrigatoriedade de emissão da NFS-e contar-se-ão de conformidade com o cronograma de implementação definido no Anexo II desta resolução, considerada a respectiva distribuição da atividade nos grupos numerados do I ao III.

§ 2º. Na hipótese de o prestador de serviços desenvolver mais de uma atividade de prestação de serviços constante do Anexo I, a obrigatoriedade da emissão da NFS-e em relação a qualquer uma delas implicará em obrigatoriedade de emissão da NFS-e para as demais.

§ 3º. Diante da situação prevista no § 2º, o prestador de serviços deverá adotar o prazo de início mais próximo à data de publicação desta resolução.

§ 4º. Os ( continua ... )

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