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Lei Mun. Amparo/SP 797/73 - Lei do Município de Amparo/SP nº 797 de 05.12.1973

DOM-Amparo: 05.12.1973

(Institui o Código Tributário do Município de Amparo).


LIVRO I

Seção I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Título I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Ficam consolidadas as disposições da Lei Municipal nº 1179, de 16 de dezembro de 1983, que alterou o Código Tributário do Município de Amparo, já modificada por leis posteriores, que dispõe sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, imunidade e administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município os seguintes tributos:

I - Impostos sobre:

a) a propriedade territorial urbana;

b) a propriedade predial urbana;

c) serviços de qualquer natureza;

d) transmissão de bens imóveis;

II - Taxas decorrentes de:

a) efetivo exercício do poder de polícia administrativa para:

1 - localização, funcionamento e publicidade;

2 - exercício da atividade de comércio ambulante;

3 - utilização, ocupação e permanência em áreas, vias e logradouros públicos;

4 - vigilância sanitária e epidemiológica;

5 - execução de obras e alterações imobiliárias;

b) utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à disposição destes de:

1 - limpeza pública;

2 - conservação de vias e logradouros públicos;

3 - remoção de lixo;

III - Contribuição de melhoria.

Art. 4º Para serviços ou para utilização de bens móveis e imóveis do município, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Art. 4º-A. As microempresas, as empresas de pequeno porte e as empresas com opção pelo regime denominado "SIMPLES" terão tratamento jurídico diferenciado em nível municipal mediante simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.

Parágrafo único. Para o enquadramento nas disposições constantes do "caput" deste artigo, não poderá ser ultrapassado o limite estadual de faturamento bruto anual estabelecido para as microempresas e, ainda, deverá ser observado o seguinte:

I - respeito ao direito de vizinhança;

II - respeito à segurança pública;

III - respeito ao sossego público;

IV - a não provocação de poluição ambiental ou ( continua ... )

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