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Dec. Mun. Hortolândia/SP 2.327/10 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 2.327 de 16.07.2010

DOM-Hortolândia: 16.07.2010

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços - RISS.


ANGELO AUGUSTO PERUGINI, Prefeito do Município de Hortolândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO competir ao Poder Executivo regulamentar os tributos sob sua administração;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade, economia e eficiência no desempenho da atividade da Administração Tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e simplificar as obrigações acessórias a cargo do sujeito passivo;

CONSIDERANDO o avanço tecnológico na área da informática, proporcionado pelos investimentos em modernização e em novas tecnologias de informação; e

CONSIDERANDO, finalmente, os elementos constantes do Processo PMH nº 8349/2010,

DECRETA :

Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN fica regulamentado nos termos deste decreto, intitulado Regulamento do Imposto sobre Serviços - RISS.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

Seção I
Dos Modelos

Art. 2º O prestador de serviços deverá emitir Nota Fiscal de Serviços, que obedecerá aos seguintes modelos:

I - POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO:

a) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

b) Nota Fiscal Avulsa de Serviços.

II - IMPRESSAS TIPOGRAFICAMENTE:

a) Nota Fiscal de Serviços - Série "A";

b) Nota Fiscal de Serviços Isentos ou Não Tributados - Série "C";

c) Nota Fiscal Simplificada de Serviços;

d) Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série "A";

§ 1º. As notas fiscais de que tratam o inciso I, alínea "b" e inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d" deste artigo destinam-se, exclusivamente, aos contribuintes não optantes ou não obrigados à emissão de NFS-e ou Cupom Fiscal.

§ 2º. O disposto no "caput" deste artigo se aplica, inclusive, às entidades imunes, nos termos do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, atendidos os requisitos da legislação em vigor.

§ 3º. Excetuam-se do disposto no caput:

I - os contribuintes submetidos a regime especial, expressamente desobrigados da emissão de Nota Fiscal de Serviços;

II - os profissionais autônomos;

III - os demais casos expressamente previstos neste ( continua ... )

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