x
x
x
Lei Mun. Jataí/GO 2.294/01 - Lei do Município de Jataí/GO nº 2.294 de 17.12.2001

DOM-Jataí: 17.12.2001

Modifica a Lei 1.445, de 27.12.90 (Código Tributário Municipal), fazendo transferência de capítulo, inserindo e substituindo, seções, subseções, inserindo e revogando artigos, incisos, parágrafos e alíneas.


Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º No TÍTULO ÚNICO, DO LIVRO I, modifica, cria, dá nova redação, revoga artigos, incisos, parágrafos e alíneas; insere o CAPÍTULO I-A - Das Limitações do Poder de Tributar, conforme parágrafos abaixo e muda a nomenclatura do referido TÍTULO para:

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS RENDAS

§ 1º. No CAPÍTULO I - Disposições Preliminares - revoga o inciso III do art. 4º; dá nova redação ao inciso I do art. 5º e revoga-lhe os incisos IV e V, bem como o seu parágrafo único com os respectivos itens, modifica o art. 6º e cria o artigo 6º-A.

"III - (Revogado).

I - Taxas de Vistorias e Licenças.

IV - (Revogado).

V - (Revogado).

Parágrafo único. (Revogado).

I - (Revogado).

II - (Revogado)."

"Artigo 6º Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública municipal em que haja valorização imobiliária."

"Artigo 6º-A. Além dos tributos fica instituído no sistema de rendas do município, preços públicos e serviços.

§ 2º. Cria o CAPÍTULO I-A, inserindo-lhe os artigos 6º-B e 6º-C.

"CAPÍTULO I-A
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR"

"Artigo 6º-B. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?