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LC Mun. Itaboraí/RJ 92/09 - LC - Lei Complementar do Município de Itaboraí/RJ nº 92 de 16.12.2009

DOM-Itabiraí: 26.12.2009

Altera o Código Tributário Municipal de Itaboraí, Lei complementar nº 33 de 30 de dezembro de 2003.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º A alínea "e"do inciso III, do artigo 8º da Lei complementar nº 33 de 30 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (.)

III - (...)

e) - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;"

Art. 2º O artigo 28 da Lei complementar nº 33 de 30 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana é anual, considerando-se regularmente notificado o sujeito passivo desde que tenham sido feitas publicações na Imprensa oficial dando ciência ao público da emissão das respectivas guias de pagamento.

§ 1º. Serão lançadas e cobradas com o IPTU as taxas que se relacionam direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.

§ 2º. No caso de impugnação do lançamento, poderá ser emitido novo carne com valores relativos à parte não impugnada.

Art. 3º Os incisos XVI a XXIX. do artigo 33 da Lei complementar nº 33 de 30 de dezembro de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33 .(...)

XVI - cessão de direitos à sucessão, em favor de outro, ainda que por desistência ou renúncia;

XVII - o mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e a ( continua ... )

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