x
x
x
LC Câm. Munic./Tietê - SP 12/06 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE TIETÊ - Câm. Munic./Tietê - SP nº 12 de 05.12.2006

DOM-Tietê: 05.12.2006

Institui o Código Tributário do Município de Tietê.


A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA :

LIVRO I
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Tributário do Município de Tietê é regido pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de São Paulo, pela Lei Orgânica Municipal pelo Código Tributário Nacional, por Leis Complementares e por este Código que institui tributos, define obrigações principais e acessórias das pessoas a ela sujeitas e regular o procedimento tributário Municipal.

Art. 2º São da competência do Município os seguintes tributos:

I - impostos sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana;

b) serviços de qualquer natureza;

c) a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de licença para funcionamento;

c) de licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante;

d) de licença para execução de obras particulares;

e) de licença para publicidade.

f) taxa de licença para ocupação do solo.

III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e de expediente;

IV - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

V - contribuição de iluminação pública

Art. 3º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Art. 4º A Legislação Tributária compreende as Leis, os Decretos e suas respectivas normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?