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Port. SF/GO - Imperatriz/MA 13/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - SF/GO - Imperatriz/MA nº 13 de 15.04.2011

DOM-Imperatriz: 15.04.2011

(Dispõe sobre o recolhimento do ISSQN).


O Secretário da Fazenda e Gestão Orçamentária, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica para o Município de Imperatriz, e tendo em vista o disposto no art. 858, parágrafo único, da Lei Complementar nº 001, de 19 de dezembro de 2003.

Resolve :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será recolhido, de forma espontânea, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura, até, no máximo, o décimo dia últil do mês subsequente ao da prestação do serviço.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Liberato Rodrigues de Morais

Secretário da Fazenda e Gestão ( continua ... )

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