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LC Câm. Munic./Tietê - SP 9/09 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE TIETÊ - Câm. Munic./Tietê - SP nº 9 de 04.05.2009

DOM-Tietê: 04.05.2009

(Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 219 e dá nova redação ao Artigo 220, da Lei Complementar nº 12/2006, de 06 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município.)


A CÂMARA MUNICIPAL

DECRETA :

Art. 1º O Artigo 219, da Lei Complementar nº 12, de 06 de dezembro de 2006, passa a ter um Parágrafo Único, com a seguinte redação:

"Artigo 219. (...)

Parágrafo único. Os valores da COSIP não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata tempore die, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária."

Art. 2º O Artigo 220, da Lei Complementar nº 12, de 06 de dezembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 220. A base de cálculo do tributo é o valor do consumo de energia elétrica, constante na fatura emitida pela concessionária".

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementada oportunamente, se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua afixação no quadro de avisos do Paço Municipal, será publicada na Imprensa Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário .

Eu, Robson Momi, Secretário Legislativo Administrativo da Câmara Municipal de Tietê, a digitei.

Tietê, 04 de maio de 2009.

MANOEL DAVID K. DE CARVALHO

1º Secretário

MARCELO M. C. DE ( continua ... )

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