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LC Câm. Munic./Tietê - SP 3/09 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE TIETÊ - Câm. Munic./Tietê - SP nº 3 de 23.03.2009

DOM-Tietê: 23.03.2009

(Revoga o Artigo 335, do Título V - Das Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar nº 12/2006, de 06 de dezembro de 2006, que instituiu sobre o Código Tributário do Município.)


A CÂMARA MUNICIPAL

DECRETA :

Art. 1º Fica Revogado o Artigo 335, do Título V - Das Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar nº 12/2006, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua afixação no quadro de avisos do Paço Municipal, será publicada na Imprensa Oficial do Município, revogadas as disposições em contrario .

Eu, Robson Momi, Secretário Legislativo Administrativo da Câmara Municipal de Tietê, a digitei.

Tietê, 23 de março de 2009.

MANOEL DAVID K. DE CARVALHO

1º Secretário

MARCELO M. C. DE ( continua ... )

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