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Dec. Mun. Tietê/SP 4.971/10 - Dec. - Decreto do Município de Tietê/SP nº 4.971 de 28.12.2010

DOM-Tietê: 28.12.2010

(Regulamenta artigo 340, Parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 12/2006, de 06 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município.)


JOSÉ CARLOS MALARÉ, Prefeito do Município de Tietê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que determina o artigo 340, § 1º e 2º da Lei Complementar nº 12/2006, de 06 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Tietê;

Considerando os termos do § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidos os tributos e obrigações acessórias municipais, a partir de 1º de janeiro de 2011, mediante a aplicação do índice do INPC, acumulado nos últimos 12 meses relativos ao período de dezembro a novembro em 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento), cujo fator de multiplicação será 1.0608.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no Paço Municipal, será publicado na Imprensa Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.956/2010, de 20 de dezembro de 2010 .

Tietê, 28 de dezembro de 2010.

JOSÉ CARLOS MELARE

Prefeito

TABELA DE CORREÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR nº 12/2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006
EXERCÍCIO DE 2011

( continua ... )
ARTIGOPARÁG.INCISOLETRA2006 (R$)2009 (R$)

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