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Dec. Mun. Lavras/MG 8.334/10 - Dec. - Decreto do Município de Lavras/MG nº 8.334 de 04.01.2010

DOM-Lavras: 04.01.2010

Regulamenta o lançamento e os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e de Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos e de Inspeção Sanitária.


JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Lavras, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município, art. 85, 119, 120, 126 e 132 da Lei Complementar Municipal nº 092, de 15 de dezembro de 2.006 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O lançamento e os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e de Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos e de Inspeção Sanitária seguirão os critérios estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos profissionais autônomos lançado de acordo com a Tabela do Anexo I, da Lei Complementar nº 092/06 - Código Tributário do Município, deverá ser realizado nos seguintes prazos:

I - na data da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuinte, relativamente ao primeiro ano de exercício da atividade, proporcionalmente aos meses restantes no ano, em cota única; e

II - até o dia 20 de março de cada exercício, nos anos subseqüentes ao primeiro ano de exercício da atividade; ou

III - em até dez parcelas mensais e consecutivas, nos anos subseqüentes ao primeiro ano de exercício da atividade, obedecendo as seguintes datas de vencimento:

PARCELASVENCIMENTO
Cota Única ou 1ª Parcela 20 de março
2ª Parcela( continua ... )

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