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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 7.751/11 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 7.751 de 04.03.2011

DOM-Jaraguá do Sul: 04.03.2011

Autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica conjugada (NF-E conjugada) e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas atribuições; e CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, da Lei Complementar Municipal Nº 35/2003, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Jaraguá do Sul;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, do Anexo 11, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre as Obrigações Fiscais Acessórias em Meio Eletrônico, entre os quais a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, emitida em substituição da Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, da Portaria SEF Nº 48/2010, que estabelece que "Nas operações que envolvam serviços de competência municipal, o emitente da NF-e deverá obter prévia autorização da Secretaria de Finanças do Município de localização, para uso da NF-e Conjugada";

CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de Encargos ESTADO/FECAM - Federação Catarinense de Municípios Nº 001/2010, de 25/10/2010, e o Comunicado Nº 25/2010, de 27/10/2010, da FECAM - Federação Catarinense dos Municípios,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a utilização de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e conjugada) para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que também exerçam atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do modelo conceitual e do lay out aprovados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Os contribuintes poderão utilizar-se da NF-e conjugada desde que estejam regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário deste Município e solicitem autorização para emissão mediante protocolo no Município.

( continua ... )

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