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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 7.588/10 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 7.588 de 23.11.2010

DOM-Jaraguá do Sul: 23.11.2010

Fixa o valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, para o exercício de 2011.


A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas atribuições e com base no disposto no § 1º, do artigo 276, da Lei Complementar Nº 1/1993, de 18 de novembro de 1993, alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar Nº 20/2000, de 22 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 114,20 (Cento e quatorze reais e vinte centavos) o valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, para o exercício de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2011 .

Jaraguá do Sul, 23 de novembro de 2010.

CECILIA KONELL

Prefeita Municipal

JOSÉ OLIVIO PAPP

Secretário Municipal da ( continua ... )

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